Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 24/09/2025 · Rel. R. V.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DOS RECORRENTES - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.