Decisão do STJ sobre juros
STJJulgado em 03/10/2017 · Rel. A. C. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, autorizando a pactuação dos juros de mora à taxa anual de 12% (doze por cento), percentual que não viola o disposto no Decreto n. 22.626/1933.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO. POSSIBILIDADE. 1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre juros em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.