Decisão do TJSP sobre distribuição do ônus da prova
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Inviabilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Discussão sobre seguro atrelado a cédula de crédito rural que disponibilizou valores utilizados para atividade agrícola empresarial (plantação de cana de açúcar). Clara natureza de insumo. Ônus da prova que permanece como obrigação da autora da ação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Inviabilidade de aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido, no ponto.…
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.