Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 19/05/2022 · Rel. J. T. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
PENHORA. IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. Entrega em hipoteca para garantia da dívida. Irrelevância. Proteção legal que não é afastada pela…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.