Decisão do TJSP sobre penhora de safra e frutos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
Penhora de café nos pés existentes em imóveis do devedor. Possibilidade. Sacas de café dadas em garantia ao título executivo. Medida que não se confunde com penhora de faturamento. Ausência de substituição da garantia e de existência doutros bens garantindo a execução. Constrição que deve se limitar ao número de sacas previsto no contrato ou ao valor atualizado da dívida, o que for menor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Penhora de café nos pés existentes em imóveis do devedor. Possibilidade. Sacas de café dadas em garantia ao título executivo. Medida que não se confunde com penhora de faturamento. Ausência de…
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.
- TJSP · Julgado em 28/03/2025Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.