Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 07/07/2022 · Rel. L. C. G. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Preenchidos os requisitos pelo devedor de cédula de crédito rural firmada, no pleito de prolongamento da dívida rural, cumpre deferir o pleito, estando o banco obrigado a prolongar a dívida. Súmula nº 298 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO AO ALONGAMENTO. SÚMULA Nº 298 STJ. ELEVAÇÃO DOS JUROS EM TERMO ADITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos pelo devedor de cédula de crédito rural firmada, no pleito de prolongamento da dívida rural, cumpre deferir o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.