Decisão do TJMS sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para conferir plausibilidade aos fundamentos apresentados, tendo em vista que os fatos, conquanto controvertidos, encontra respaldo na Súmula 298, STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL – FRUSTRAÇÃO DA SAFRA PRINCIPAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTATAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA – IMPEDIMENTO NO MANUSEIO DA SAFRINHA – FINANCIAMENTO NÃO EMPREGADO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO DA OCORRÊNCIA – TUTELA…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.