Decisão do STJ sobre multa e cláusula penal
STJJulgado em 09/11/2015 · Rel. L. F. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa limitada a 2%
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI. 4.829/1965. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SÚM. 7/STJ. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.…
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Outras decisões sobre Multa limitada a 2%
- TJPR · Julgado em 03/06/2015Juros moratórios limitado a 1% ao ano. Manutenção. Artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Aplicação subsidiária. Recurso de apelação 02. Cédula de produto rural com liquidação financeira. Título executivo extrajudicial.
- TJRS · Julgado em 21/05/2015No que tange a multa de mora, após o advento da Lei n. 9.298/96, deverá ser de no máximo 2%, com base no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o título a multa de mora de 2%, nada há de ilegalidade.
- TJPR · Julgado em 18/03/2015Impossibilidade de conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de adesão. Nulidade. Necessidade de demonstração da abusividade.