Decisão do STJ sobre requisitos da RJ para produtores rurais
STJJulgado em 26/04/2022 · Rel. L. F. S.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Elegibilidade do produtor pessoa física
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Tese
Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Elegibilidade do produtor pessoa física
- STJ · Julgado em 12/12/2025A terceira turma do STJ, no julgamento do tema n. 1.145, firmou entendimento segundo o qual "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na junta comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro" (RESP n. •••, dje de 10/4/2025).
- STJ · Julgado em 13/11/2025A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que o produtor rural pode requerer recuperação judicial se estiver inscrito na junta comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.
- TJGO · Julgado em 31/07/2025O agravo buscou a exclusão de produtora rural do polo ativo de pedido de recuperação judicial, alegando ilegitimidade por ausência de inscrição na Junta Comercial e CNPJ próprio.