Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 09/06/2025 · Rel. F. E. G. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual com produtor rural sob a ótica da teoria finalista mitigada, diante da demonstração de hipossuficiência técnica, econômica e informacional do embargante em face da instituição financeira.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.