Decisão do TJSP sobre juros
TJSPJulgado em 21/10/2025 · Rel. M. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – limitação pelo DL 167/67
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Ementa
Embargos à execução – Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação interposta pelos embargantes – Alegação preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, ao indeferir a análise do mérito sob o fundamento de inadequação da via…
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- TJRS · Julgado em 15/12/2023A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos. Por isto, ante a ausência de regra específica, aplica-se à Cédula de Produto Rural o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 que dispõe sobre os juros remuneratórios e encargos da mora na Cédula de Crédito Rural, por terem a mesma natureza, como orientam os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.