Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família. 2. Milita em favor do devedor a presunção relativa de veracidade do caráter familiar da pequena propriedade rural por ela titularizada. 3. Diante da presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, pertence ao exequente o ônus de desconstituir tal premissa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família. 2. Milita em favor do devedor a…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.