Decisão do TJSP sobre animais
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade objetiva do Estado / concessionária
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Tese
Entidade responsável pela administração e conservação da rodovia, contando, destarte, o dever de garantir segurança aos usuários, inibindo nela o ingresso de semoventes. Falha na prestação do serviço. Exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais. Animal em pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da autarquia. Entidade responsável pela administração e conservação da rodovia, contando, destarte, o dever de garantir segurança aos…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2024Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
- TJSP · Julgado em 26/11/2019Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais. Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda.
- TJMG · Julgado em 14/11/2019A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à administração pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. Nos casos de acidentes envolvendo animais na pista de rolamento, a responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito será objetiva por expressa previsão legal, nos termos do §3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro.