Decisão do TJMG sobre animais
- Responsabilidade Civil
- Animais
- Responsabilidade objetiva do Estado / concessionária
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Tese
A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à administração pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. Nos casos de acidentes envolvendo animais na pista de rolamento, a responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito será objetiva por expressa previsão legal, nos termos do §3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL. A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJMS · Julgado em 30/09/2024Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
- TJSP · Julgado em 26/11/2019Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais. Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda.
- TJSP · Julgado em 11/11/2019Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a colisão do veículo do autor com uma lebre na pista de rolagem e o capotamento do automóvel, em decorrência de omissão da ré. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos serviços prestados aos usuários está prevista nos artigos 37, § 6º, da CF, 14 e 22 do CDC. A invasão da pista por animais está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa.