Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a essencialidade de maquinário agrícola pode estender-se, em caráter excepcional, a bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive veículos automotores, conforme o entendimento consolidado no Informativo nº 834/STJ.
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS…
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Outras decisões sobre Essencialidade do bem à atividade rural
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Alegada indispensabilidade à cadeia produtiva que não impede o exercício, pelo credor fiduciário, do direito de retomada dos bens diante do inadimplemento contratual.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Possibiliade, todavia, de que, cumprida a busca e apreensão, permaneçam os bens junto ao recorrente, na condição de depositário. Essencialidade dos bens à atividade produtiva rural. Manutenção da posse na condição de depositário fiel.