Decisão do TJMT sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
TJMTJulgado em 07/03/2012 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
Eventual oscilação nos prelos agrícolas não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO CAMBIAL EM DOLAR DEFINIDO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA NULA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL…
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