Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 25/03/2019 · Rel. R. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A relação contratual entre as partes, produtor rural, pessoal física, e instituição financeira, está subordinada ao CDC.
Ementa
PROCESSO. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Direito à revisão de cláusulas contratuais, para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos…
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