Decisão do TJMS sobre compra e venda de maquinários
TJMSJulgado em 17/12/2024 · Rel. A. S. K.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. Hipossuficiência do consumidor/autor.…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.