Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
TJMTJulgado em 08/03/2017 · Rel. C. T. C. P. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
O devedor tem direito ao alongamento do prazo de vencimento da dívida (Súmula 298 do STJ), desde que preencha os requisitos exigidos pela legislação pátria e demais resoluções do Banco Central do Brasil.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA DE PESSOA FÍSICA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
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- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
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