Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. APLICÁVEL AO CASO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. I. Não obstante os apelantes utilizarem a cédula de…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJPR · Julgado em 04/06/2025Objeto do contrato que não é voltado para o custeio de safra específica, e que é vinculado a programa de fomento não submetido às regras do Manual de Crédito Rural, não se revelando consentâneo com o pedido de prorrogação. Requisitos da prorrogação não atendidos.