Decisão do TJRS sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Não tendo o agravante trazido elementos suficientes para elidir a probabilidade do direito e o perigo de dano, descabe a revogação da tutela de urgência concedida. Enquanto controvertido o mérito da demanda, que versa sobre pedido de alongamento da dívida, resta vedada a inscrição do agravado em cadastro restritivo ao crédito e autorizada a manutenção na posse dos bens garantidores da dívida. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. Não tendo o agravante trazido elementos suficientes para elidir a probabilidade do direito…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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