Decisão do TJMT sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Tese
No que diz respeito à capitalização de juros, no julgamento do REsp •••/MT, submetido ao rito do artigo 1.036 do código de processo civil, o Superior Tribunal de justiça se posicionou pela legalidade do encargo, desde que haja previsão contratual. Na hipótese, a capitalização de juros remuneratórios não está expressamente prevista no contrato, circunstância que obsta a sua incidência na periodicidade contratada.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO RETIDO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.