Decisão do TJMS sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Estando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à continuidade da atividade rural, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a prática de atos executórios.
Ementa
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. SÚMULA Nº 298 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF6 · Julgado em 06/10/2026A probabilidade de enquadramento da dificuldade temporária de pagamento nas hipóteses regulamentares de prorrogação, associada ao risco de prejuízo à continuidade da atividade rural, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade da operação e dos efeitos restritivos decorrentes de seu inadimplemento.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.