Decisão do TJDF sobre acessão e benfeitorias

TJDFJulgado em 13/10/2026 · Rel. D. L. F. P.

Imóvel Rural
Acessão e benfeitorias

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Tese

Não podem ser reconhecidos tais direitos em havendo ocupação irregular caracterizada pelo uso do solo em desconformidade com normas urbanísticas e ambientais.

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL RURAL. BOA-FÉ ALEGADA, MAS NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ/OCUPANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO DE USUCAPIR NÃO…

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