Decisão do TJSP sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Autor principal, produtor rural, que figura como destinatário final do produto adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. O caso não é de compra de sementes e/ou de mudas, lídimos insumos agrícolas primários e diretos que se transformarão no objeto da própria colheita preparada. As situações são bem diversas, por isso ao caso não se aplica o precedente do STJ anotado na origem.
Ementa
CONSUMIDOR X VÍCIO DO PRODUTO. TRATOR. Autor principal, produtor rural, que figura como destinatário final do produto adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do art. 29 do CDC. O caso não é de compra de sementes e/ou de mudas, lídimos insumos agrícolas…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.