Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, se preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica (súmula 298 STJ). Hipótese em que se verifica o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da cobrança de parcelas do contrato de empréstimo rural e a abstenção de inclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I. É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.