Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 26/04/2017 · Rel. P. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Havendo, nos autos, prova inequívoca da frustração da safra de café, bem como perigo de dano irreparável, impõe-se a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente de crédito rural, devendo o credor se abster de incluir/excluir o nome dos agravantes nos registros dos órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Havendo, nos autos, prova inequívoca da frustração da safra…
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- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.