Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 26/03/2022 · Rel. J. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Inexistindo nos autos provas e/ou indícios de que a cédula de crédito bancário executada foi utilizada para quitar operações rurais, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 10.931/04.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Indeferimento de prova pericial. Prescindível no caso concreto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. Vício citra petita. Inexistência. 3. Pretensão de aplicação da legislação rural. Impossibilidade. Ausência de prova de…
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