Decisão do TJES sobre reconhecimento do direito
TJESJulgado em 28/03/2023 · Rel. F. C. O.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei (Súmula nº 298/STJ).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. GRAVE ESCASSEZ DE CHUVA. DECRETO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL. SITUAÇÃO E EFEITOS IMPREVISÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUMULA 298 DO STJ. PRAZO DE REEMBOLSO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 2021. 1.…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
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