Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 27/09/2022 · Rel. P. B. O.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Descumprimento contratual
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Tese
Comprovado que o arrendatário descumpriu as obrigações assumidas no contrato de arrendamento rural, age com acerto o Juiz ao rescindir o contrato, consoante autoriza o disposto no artigo 27, do Decreto nº 56.666/66.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO PELO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 27, DO DECRETO Nº 56.666/66. A análise acerca…
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