Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Descumprimento contratual
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Tese
Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Direitos Civil e Agrário. Contrato de parceria. Arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Resolução antecipada do negócio jurídico pelos arrendantes. Arrendatária que cobra multa contratual condenatória proporcional ao tempo restante de vigência do contrato.…
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Outras decisões sobre Descumprimento contratual
- TJSP · Julgado em 30/09/2026Falta de disponibilização da área arrendada livre e desimpedida para o uso a que se destinava. Existência de gado, pomar a ser erradicado e contrato anterior de arrendamento celebrado com terceiro. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de exploração integral do imóvel pelo arrendatário. Descumprimento contratual por parte do arrendador.
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A "exceptio non adimpleti contractus" do art. 476 do Código Civil exige que o invocante esteja adimplente ou não tenha causado inadimplemento alheio. A boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil veda comportamento contraditório e aproveitamento da própria torpeza.
- TJMS · Julgado em 25/06/2025A arrendante só poderia buscar o adimplemento integral do preço contratado caso ela própria tivesse cumprido com a obrigação contratual atinente à manutenção condizente das fazendas, o que não se demonstrou.