Decisão do TJGO sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJGOJulgado em 19/07/2021 · Rel. G. M. F.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área…
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