Decisão do STJ sobre obrigações anteriores ao registro empresarial
- Recuperação Judicial
- Obrigações anteriores ao registro empresarial
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Tese
Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI…
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O DRJuris tem 5 decisões sobre obrigações anteriores ao registro empresarial em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Obrigações anteriores ao registro empresarial
- STJ · Julgado em 13/10/2026Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro do produtor rural tem efeito constitutivo e retroativo (ex tunc). Assim, ainda que o aval tenha sido dado antes do registro, seu efeito retroativo afasta a alegação de que a execução poderia prosseguir porquanto a garantia foi prestada por pessoa física.
- TJMG · Julgado em 18/12/2024Todavia, tratando-se de empresário rural, tem-se que a constituição da pessoa jurídica possui tão somente natureza declaratória, sendo autorizado, portanto, a produção de efeitos retroativos, bem como a abrangência de créditos anteriores a constituição da pessoa jurídica, desde que vinculados a atividade empresarial rural desenvolvida.
- TJRS · Julgado em 29/02/2024No caso, a empresa limitada que pleiteia a recuperação judicial não sucede o falecido (empresário individual) nas dívidas sujeitas ao concurso de credores, e também não exerce atividade rural há mais de dois anos, o que invalida sua sucessão nas obrigações do falecido. - Não fosse isso, o parecer elaborado pelos peritos quando da elaboração da constatação / perícia prévia foi pelo indeferimento do processamento da Recuperação Judicial.