Decisão do STJ sobre obrigações anteriores ao registro empresarial
- Recuperação Judicial
- Obrigações anteriores ao registro empresarial
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Tese
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro do produtor rural tem efeito constitutivo e retroativo (ex tunc). Assim, ainda que o aval tenha sido dado antes do registro, seu efeito retroativo afasta a alegação de que a execução poderia prosseguir porquanto a garantia foi prestada por pessoa física.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS. ARTIGO 48 DA LREF. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPOSTA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA RECUPERAÇÃO…
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Outras decisões sobre Obrigações anteriores ao registro empresarial
- TJMG · Julgado em 18/12/2024Todavia, tratando-se de empresário rural, tem-se que a constituição da pessoa jurídica possui tão somente natureza declaratória, sendo autorizado, portanto, a produção de efeitos retroativos, bem como a abrangência de créditos anteriores a constituição da pessoa jurídica, desde que vinculados a atividade empresarial rural desenvolvida.
- TJRS · Julgado em 29/02/2024No caso, a empresa limitada que pleiteia a recuperação judicial não sucede o falecido (empresário individual) nas dívidas sujeitas ao concurso de credores, e também não exerce atividade rural há mais de dois anos, o que invalida sua sucessão nas obrigações do falecido. - Não fosse isso, o parecer elaborado pelos peritos quando da elaboração da constatação / perícia prévia foi pelo indeferimento do processamento da Recuperação Judicial.
- STJ · Julgado em 25/04/2022Além disso, não há distinção de regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.