Decisão do TRF1 sobre capitalização de juros
TRF1Julgado em 03/07/2017 · Rel. M. P. G. F. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Tese
Embora haja entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros em contratos da espécie, existe, também, a consolidada orientação de que tal prática é condicionada à expressa previsão contratual.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA CC/16. DECENAL CC/02. JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. PRÉVIO AJUSTE. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.