Decisão do TJPR sobre multa e cláusula penal
TJPRJulgado em 11/06/2014 · Rel. J. M. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa limitada a 2%
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.Embargos à execução de título extrajudicial.Cédulade produtorural. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Título executivo por força de Lei. Requisitos do art. 3º da Lei nº 8.929/94 preenchidos. Frustração de safra. Não comprovada. Risco inerente à atividade…
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- TJRS · Julgado em 21/05/2015No que tange a multa de mora, após o advento da Lei n. 9.298/96, deverá ser de no máximo 2%, com base no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o título a multa de mora de 2%, nada há de ilegalidade.
- TJPR · Julgado em 18/03/2015Impossibilidade de conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de adesão. Nulidade. Necessidade de demonstração da abusividade.