Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
TJPRJulgado em 27/06/2022 · Rel. M. M. G. A.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE CRÉDITO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECRETO LEI Nº 167/1.967…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.