Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Tese
Ação constitutiva de nulidade de cláusulas contratuais em cédulas de crédito rural, c/c ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Recurso de apelação 1. Banco do Brasil. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade. Insurgência contra a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Falta de apresentação da cédula e ausência de indicação na documentação exibida quanto à periodicidade da incidência da taxa de juros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação constitutiva de nulidade de cláusulas contratuais em cédulas de crédito rural, c/c ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Recurso de apelação 1. Banco do Brasil. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade. Insurgência contra a limitação dos…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.