Decisão do TJSP sobre bens dados em garantia
TJSPJulgado em 03/03/2020 · Rel. J. V.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
A impenhorabilidade pelo art. 69 do DL n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada em hipóteses excepcionais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMWNTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens com garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Impenhorabilidade. Insurgência. Pretensão de reforma da r. Decisão que determinou o levantamento da penhora. A impenhorabilidade pelo art. 69 do DL n. 167/67 ao bem…
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- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
- STJ · Julgado em 24/08/2026A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada.
- TJMG · Julgado em 05/11/2025Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural. Cabe a parte requerente comprovar a baixa da garantia ante o alegado vencimento do financiamento e ou que o valor do bem excede ao crédito dado em garantia, sob pena de manutenção do indeferimento da penhora.