Decisão do TJRS sobre prazo mínimo
TJRSJulgado em 12/04/2017 · Rel. D. D. P.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Necessidade de observância do prazo legal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Memoriais apresentados pela parte autora, de forma intempestiva, que não que não tem o condão de macular o decisum, quando sequer foram computados…
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