Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 12/04/2021 · Rel. F. S. R.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
Imóvel que possui menos de quatro módulos fiscais e é trabalhado pela família. Prova em contrário que compete ao credor. Precedente do STJ. Inteligência do art. 833, VII, do CPC.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impenhorabilidade. Arguição por meio de simples petição. Exegese do artigo 917, § 1.º, do Código de Processo Civil. Pequena propriedade rural. Reconhecimento. Imóvel…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.