Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB

TJSPJulgado em 20/05/2024 · Rel. M. F. M.

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Tese

Outrossim, uma vez que o crédito foi concedido para o financiamento de tanques para psicultura em imóvel rural do embargante, tendo havido também a constituição de garantia hipotecária, incidem no caso as disposições do Decreto-Lei 167/1967.

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Irresignação do embargante – Cédula de crédito bancário – Outrossim, uma vez que o crédito foi concedido para o financiamento de tanques para psicultura em imóvel rural do embargante, tendo havido também a constituição de garantia hipotecária…

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