Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 10/04/2024 · Rel. G. J. W. H.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, tratando-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não há como afastar a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha constado como garantia hipotecária na cédula de crédito bancária executada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.