Decisão do TJDF sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
As partes firmaram Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária na data de 15/07/2023, respeitadas as programações financeiras da FINAME e do BNDES, mediante pagamentos e adiantamentos a serem efetuados pelo Banco do Brasil S/A. Não demonstraram, na fase instrutória, ocorrência de circunstância a respaldar a pretensão da dívida, inclusive por se tratar de contrato recente, com incidências diversas de Lei.
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSOS NA COBRANÇA DE JUROS. INAPLICAÇÃO DA LEI DE USURA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº. 4.829/65 que institucionalizou o Sistema de Crédito Rural, dispõe em seu art. 4º, que…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.