Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 15/04/2024 · Rel. O. C. J.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Demonstrada a hipossuficiência técnica do produtor rural adquirente de insumos agrícolas, é possível a aplicação da lei consumerista e a consequente inversão do ônus da prova, mediante mitigação da teoria finalista.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO QUE ACOMPANHA O CRÉDITO CEDIDO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PEQUENO…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.