Decisão do TJMT sobre fiança
TJMTJulgado em 22/05/2013 · Rel. J. P.
- Arrendamento Rural
- Fiança
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Tese
Ainda que impropriamente na condição de avalista, quando o aval tem cabimento exclusivo em títulos de crédito, tem-se como solidariamente responsável passivo quem inequivocamente formaliza, em termo de aditivo, a intenção de garantir o cumprimento do contrato pelo arrendatário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. GARANTIA POR AVAL. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR NULIDADE DA GARANTIA. GARANTIA PRESTADA INEQUIVOCAMENTE EM TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. LEGITIMIDOKADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.…
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