Decisão do TJSP sobre fiança
TJSPJulgado em 25/08/2020 · Rel. A. P. C.
- Arrendamento Rural
- Fiança
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Tese
Prorrogado o contrato de arrendamento de imóvel rural por prazo indeterminado. Fiador que somente pode se exonerar, mediante notificação ao locador, permanecendo obrigado até a efetiva entrega do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus ao argumento de que a fiadora não anuiu com a prorrogação do contrato, logo deve ser exonerada da fiança, e de que a multa moratória estipulada em 10% é exorbitante, devendo ser reduzida…
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