Decisão do TJPR sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJPRJulgado em 16/06/2021 · Rel. F. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTE O RECONHECIMENTO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA…
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.