Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 04/08/2023 · Rel. R. A. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova inócua ao caso concreto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA AO…
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