Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa
TJPRJulgado em 31/03/2025 · Rel. L. A. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A prorrogação da dívida, quando reconhecida judicialmente, torna inexigível o débito até o novo prazo fixado, impossibilitando a constituição de mora e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito até o vencimento da obrigação ajustada.
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Descaracterização da mora em razão do alongamento da dívida. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para reconhecer a desconstituição da mora da embargante. I. Caso em exame1.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 68 decisões sobre inscrição no Serasa em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.